Projeto prevê o fim da multa para quem esqueceu a CNH em casa.


Dirigir sem a CNH, não dá multa.

Um decisão inédita da Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou hoje, 22 de junho, o projeto que prevê o fim da multa para quem estiver transitando sem o porte da CNH, e com esta decisão, o Código de Trânsito Brasileiro poderá ser alterado.

 

Ainda não está em vigor.

Mas não se anime, este projeto ainda deve passar pelo Senado, aonde será votado e autorizado para entrar em vigor.

Até então, o porte da CNH é obrigatório e resulta em infração leve, com multa de R$ 88,36 e 3 pontos na carteira. O projeto também retira a obrigatoriedade do porte do licenciamento do veículo. No entanto, será exigido que o condutor porte ao menos qualquer documento original de identificação como o próprio RG, ou, carteira de trabalho, carteira de órgão como OAB, COREN, CREA, etc…

O projeto da ex-deputada Sandra Rosada e da deputada Keiko Ota, estipula que, na ausência da Carteira Nacional de Habilitação a autoridade de trânsito deverá consultar os sistemas de base de dados do Detran para averiguar a situação do condutor.

Se o momento da abordagem a autoridade de trânsito não conseguir consultar os dados do veículo ou do condutor, a autoridade poderá lavrar o auto de infração e o condutor terá 30 dias para apresentar o documento ao órgão de transito responsável pela emissão da multa. Após apresentar os documentos o auto de infração será automaticamente cancelado e o condutor não receberá nenhum tipo de multa.